Governo avança com fim da obrigatoriedade da entrega do pagamento especial por conta

O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou nesta sexta-feira que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 irá eliminar a obrigatoriedade das empresas de entregarem o Pagamento Especial por Conta (PEC). “Nós prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno. Ver mais em Expresso.pt